O plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciar\u00e1, nesta sexta-feira (21), o julgamento de um recurso impetrado pelo PSB, por ONGs e movimentos sociais, que pede para que o estado do Rio de Janeiro apresente um plano para a redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial e restrinja o conceito de \u201cexcepcionalidade\u201d estipulado na ADPF (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635.<\/p>\n
A ADPF 635 foi a que vetou opera\u00e7\u00f5es policiais nas favelas do Rio enquanto durar a pandemia, salvo em casos excepcionais e previamente comunicados pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica do estado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, em agosto do ano passado, o STF aprovou medidas cautelares que vetavam o uso de helic\u00f3pteros como plataforma de tiro, restringia opera\u00e7\u00f5es policiais em per\u00edmetros hospitalares e escolares, estabelecia a preserva\u00e7\u00e3o da cena do crime e pedia a n\u00e3o remo\u00e7\u00e3o de corpos para que pudesse ser feita a per\u00edcia de forma adequada.<\/p>\n
No entanto, os ministros n\u00e3o formaram maioria para obrigar o estado a elaborar um plano de redu\u00e7\u00e3o de letalidade policial, al\u00e9m de estipular o controle de viola\u00e7\u00f5es de direitos pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o Supremo entendeu que j\u00e1 havia uma determina\u00e7\u00e3o da Corte Internacional de Direitos Humanos, de 2017, que obrigava o estado fluminense a elaborar tal plano. Por\u00e9m, como apontado pelo coordenador do Instituto de Defesa da Popula\u00e7\u00e3o Negra (IDPN) e advogado do Movimento Negro Unificado (MNU), \u201ccomo o governo fluminense nunca apresentou o documento, o STF deve agir para refor\u00e7ar a necessidade de o estado cumprir a decis\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Para representante da ONG Redes da Mar\u00e9, Shyrlei Rosendo, o estado do Rio vem tentando alargar o conceito de excepcionalidade para justificar a\u00e7\u00f5es violentas e que levam terror a moradores das favelas e das periferias, como a que causou a morte de 28 pessoas no Jacarezinho. A Redes Mar\u00e9 \u00e9 uma das organiza\u00e7\u00f5es que assinam o recurso encaminhado ao STF.<\/p>\n
De acordo com dados da plataforma Fogo Cruzado, 293 pessoas morreram em a\u00e7\u00f5es policiais em 2021. Entre as v\u00edtimas mais recentes, est\u00e3o o mototaxista Edvaldo Viana, de 42 anos, e Jhonathan Muniz Pereira, de 23, mortos na noite desta ter\u00e7a-feira (18) na favela da Cidade de Deus.<\/p>\n
J\u00e1 de acordo com o F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, em dados enviados pelo Conectas Direitos Humanos (outra rede que constitui o recurso enviado ao STF), o estado do Rio \u00e9 o que tem a maior letalidade policial do pa\u00eds. Em 2018, 1.534 pessoas morreram por interven\u00e7\u00e3o policial, uma taxa de 8,9 a cada 100 mil habitantes. Em termos comparativos, o segundo estado do ranking, o Par\u00e1, teve 672 mortes \u2014 7,9 a cada 100 mil habitantes.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio Virtual do STF tamb\u00e9m discutir\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de policiais usarem c\u00e2meras de v\u00eddeo durante as a\u00e7\u00f5es e aparelhos de geolocaliza\u00e7\u00e3o. A partir do voto do ministro Edson Fachin, relator do caso, os outros membros do STF ter\u00e3o at\u00e9 o dia 28 para apresentar seus votos.<\/p>\n