Reconhecimento fotogr\u00e1fico em delegacia e sem observ\u00e2ncia do artigo 226 do C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o justifica pris\u00e3o preventiva \u2014 menos ainda a sua manuten\u00e7\u00e3o ap\u00f3s mais de dois anos da pr\u00e1tica do crime e oferecimento de den\u00fancia.<\/p>\n
Com esse entendimento, a desembargadora do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro Denise Vaccari Machado Paes concedeu, neste domingo (12\/9), liminar em Habeas Corpus para substituir a pris\u00e3o preventiva do motorista de aplicativos e montador de m\u00f3veis Jeferson Pereira da Silva por medidas cautelares alternativas. Ele, que foi solto nesta segunda-feira (13\/9), dever\u00e1 comparecer mensalmente em ju\u00edzo, n\u00e3o se mudar e n\u00e3o deixar o Rio por mais de oito dias sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Silva foi acusado de roubo com emprego de arma de foto. Em 4 de fevereiro de 2019, a v\u00edtima disse que dois homens levaram seu celular, R$ 5 e sua identidade em Jacar\u00e9, zona norte do Rio. Depois de 21 dias, a v\u00edtima registrou a ocorr\u00eancia na delegacia e reconheceu Silva, de 27 anos \u00e0 \u00e9poca,\u00a0como um dos autores do crime, por meio de retrato 3×4 de quando ele tinha 14 anos.<\/p>\n
Oito meses depois, Jeferson Silva foi abordado pelos policiais do programa M\u00e9ier Presente e descobriu que tinha sido acusado do crime. Ele foi denunciado em dezembro de 2019 e, em fevereiro de 2020, a 27\u00aa Vara Criminal do Rio decretou sua pris\u00e3o preventiva para garantia da ordem p\u00fablica e da\u00a0aplica\u00e7\u00e3o da lei penal e conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n
De acordo com o juiz, em liberdade, Silva poderia amea\u00e7ar a v\u00edtima, comprometendo a colheita de provas. Al\u00e9m disso, disse o julgador, em liberdade, “o acusado poder\u00e1 se sentir acobertado pela sensa\u00e7\u00e3o de impunidade, encontrando est\u00edmulo para a pr\u00e1tica de outros delitos semelhantes”. O juiz ainda justificou a pris\u00e3o pela falta de comprovantes atualizados de emprego fixo e de resid\u00eancia. “Cumpre salientar que h\u00e1 ind\u00edcios suficientes de que a liberdade do referido acusado poderia gerar perigo para a sociedade, o que pode ser constatado pela gravidade concreta do crime imputado”, afirmou.<\/p>\n
O Instituto de Defesa da Popula\u00e7\u00e3o Negra (IDPN) impetrou Habeas Corpus em favor de Jeferson Pereira da Silva. A entidade sustentou que a pris\u00e3o preventiva foi decretada apenas com base no reconhecimento fotogr\u00e1fico e que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma outra prova de que o acusado cometeu o crime. O IDPN ainda argumentou que n\u00e3o se justifica a manuten\u00e7\u00e3o da deten\u00e7\u00e3o por um crime cometido h\u00e1 mais de dois anos.<\/p>\n
A peti\u00e7\u00e3o do IDPN foi assinada pelos advogados Djefferson Amadeus, Carlos Dutra, Italo Lima, Joel Luiz Costa, Juliana Sanches, Marcela Cardoso, Michel Magalh\u00e3es e Monalisa Castro.<\/p>\n
Em plant\u00e3o judicial, a desembargadora Denise Vaccari Machado Paes apontou que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que o reconhecimento fotogr\u00e1fico n\u00e3o basta para gerar condena\u00e7\u00e3o. A corte concluiu que reconhecimento do suspeito de um crime por mera exibi\u00e7\u00e3o de fotografias h\u00e1 de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, n\u00e3o pode servir como prova em a\u00e7\u00e3o penal, ainda que confirmado em ju\u00edzo.<\/p>\n
A magistrada tamb\u00e9m disse que a pris\u00e3o preventiva de Silva foi ordenada por um fato ocorrido h\u00e1 mais de dois anos. Ela mencionou que o acusado n\u00e3o tem antecedentes criminais, possui resid\u00eancia fixa e exerce atividade l\u00edcita. Como n\u00e3o est\u00e3o presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, Denise substituiu a pris\u00e3o preventiva por medidas cautelares alternativas.<\/p>\n
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\nProcesso 0203583-69.2021.8.19.0001<\/p>\n