\u201cPara defender pessoas negras, temos que, antes mesmo de nos ater \u00e0 discuss\u00e3o processual, focar em humanizar aquele corpo, individualizar aquela pessoa”, destaca o Instituto de Defesa da Popula\u00e7\u00e3o Negra<\/p>\n\n\n\n
\u201cA justi\u00e7a \u00e9 o direito do mais fraco\u201d. A frase, do pensador franc\u00eas Joseph Joubert, nem sempre reflete a realidade, ainda mais quando se trata de Brasil, pa\u00eds que possui uma taxa de 40% de pessoas presas injustamente, que aguardam julgamento para serem inocentados, de acordo com o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos-Gerais (Condege). O perfil desses presos \u00e9 majoritariamente composto por jovens negros, que representam 83% dos casos.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse cen\u00e1rio, se faz necess\u00e1rio que o direito seja uma ferramenta aliada \u00e0 luta antirracista para minimizar as desigualdades raciais no campo jur\u00eddico, afinal, quem mais busca defesa p\u00fablica \u00e9 justamente a popula\u00e7\u00e3o negra e perif\u00e9rica, de acordo com Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
O \u00f3rg\u00e3o explica que o perfil socioecon\u00f4mico dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os da Defensoria P\u00fablica \u00e9 de pessoas que tenham, em regra, renda n\u00e3o superior a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos por m\u00eas. Quanto ao perfil racial, a Defensoria P\u00fablica atende mais pessoas autodeclaradas pretas e pardas, em compara\u00e7\u00e3o \u00e0s brancas e amarelas.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTomando por base os dados que ainda ser\u00e3o oficialmente publicados pela Ouvidoria-Geral, coletados em entrevistas feitas por telefone entre os meses de fevereiro e mar\u00e7o de 2022, estima-se que a Defensoria P\u00fablica atende 1% de pessoas autodeclaradas amarelas, 43% brancas, 39% pardas e 16% pretas. N\u00e3o foram computados dados relativos a etnias ind\u00edgenas\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Heran\u00e7a hist\u00f3rica<\/strong><\/p>\n\n\n\n A desigualdade no Brasil \u00e9 hist\u00f3rica e sist\u00eamica e tem na popula\u00e7\u00e3o negra sua maior v\u00edtima. Ainda que correspondam a pouco mais da metade da popula\u00e7\u00e3o (56%), s\u00e3o a maioria das pessoas assassinadas (78%), das v\u00edtimas de latroc\u00ednio (64%) e de feminic\u00eddio (61,8%), segundo o F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Todavia, o povo preto brasileiro est\u00e1 sobrerrepresentado no sistema penitenci\u00e1rio nacional, dado que 66% das pessoas encarceradas s\u00e3o negras, de acordo com o Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional (Depen) \u2013 n\u00famero que pode ser ainda maior, pois n\u00e3o h\u00e1 dados sobre ra\u00e7a e cor de mais de 20% desta popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cO racismo estrutural e as desigualdades exigem respostas em todas as esferas da sociedade, o que inclui a justi\u00e7a criminal e o Direito. O judici\u00e1rio tem, portanto, um papel fundamental na promo\u00e7\u00e3o da equidade e no enfrentamento destas quest\u00f5es, assegurando a plena aplica\u00e7\u00e3o das diretivas constitucionais\u201d, aponta o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), Lu\u00eds Lanfredi, em nota enviada ao CNJ.<\/p>\n\n\n\n Na obra Racismo, Sexismo e Desigualdade no Brasil, a fil\u00f3sofa brasileira Sueli Carneiro pontua que a naturaliza\u00e7\u00e3o da desigualdade de direitos est\u00e1 ligada ao per\u00edodo de escraviza\u00e7\u00e3o no Brasil e \u00e0 aboli\u00e7\u00e3o \u201cinconclusa\u201d. O resultado desse processo, segundo ela, criou pol\u00edticas de exclus\u00e3o, obst\u00e1culos para o acesso da popula\u00e7\u00e3o negra \u00e0 educa\u00e7\u00e3o formal, ao mercado de trabalho e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n \u201cComo \u00e9 sabido, o Brasil foi o \u00faltimo pa\u00eds do mundo a abolir o sistema escravocrata, estrutura essa que, combinada com a aus\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas de inclus\u00e3o de pessoas negras \u00e0 sociedade ou ainda medidas de repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, \u00e9 uma das principais causas das desigualdades sociais sofridas pelos negros e negras, que s\u00e3o maioria entre a popula\u00e7\u00e3o que vive em situa\u00e7\u00e3o de extrema pobreza\u201d, avalia Caroline Ramos, vice-presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Igualdade Racial da OAB-SP.<\/p>\n\n\n\n A advogada salienta ainda que o sistema escravocrata e o respectivo processo de aboli\u00e7\u00e3o foram institu\u00eddos e regulamentados pelo Estado, o que n\u00e3o o exime de responsabilidade com esse grupo.<\/p>\n\n\n\n \u201cDa mesma forma, s\u00e3o diversas as pol\u00edticas p\u00fablicas existentes que tamb\u00e9m s\u00e3o regidas pela legisla\u00e7\u00e3o e amplamente discutidas no Poder Judici\u00e1rio, de forma que a atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica se mostra necess\u00e1ria em qualquer \u00e1rea do Direito, por meio da qual se possa alcan\u00e7ar a equidade de direitos, historicamente negada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra\u201d, completa a vice-presidente.<\/p>\n\n\n\n \u201cDefender uma pessoa negra \u00e9 muit\u00edssimo dif\u00edcil\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para o Instituto de Defesa da Popula\u00e7\u00e3o Negra (IDPN), representado pelos advogados Marcela Cardoso, Monalisa Castro e \u00cdtalo Lima, o Direito tem um imenso potencial contra-hegem\u00f4nico, quando utilizado estrategicamente pelos movimentos sociais em suas pautas.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo arcabou\u00e7o do ordenamento jur\u00eddico temos diversas lacunas que podem ser preenchidas por interpreta\u00e7\u00e3o axiol\u00f3gica dos princ\u00edpios constitucionais, tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais os quais foram ratificados pelo Brasil\u201d, afirmaram os representantes do IDPN.<\/p>\n\n\n\n O Instituto acredita que, a partir da compreens\u00e3o de que o Direito serve como um instrumento de manuten\u00e7\u00e3o das hierarquias de ra\u00e7a, g\u00eanero e classe, essa mesma ferramenta tem o dever de questionar, levantar contradi\u00e7\u00f5es e utilizar as pr\u00f3prias lacunas do poder, principalmente para a defesa da popula\u00e7\u00e3o negra e perif\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm uma sociedade de hierarquiza\u00e7\u00e3o racial, onde a escola positivista est\u00e1 enraizada dentro do judici\u00e1rio, de nossas pol\u00edcias, institui\u00e7\u00f5es e sociedade, e que leva a enxergar as pessoas negras como potenciais criminosos, perigosos, pessoas propensas a reincidir, defender uma pessoa negra \u00e9 muit\u00edssimo dif\u00edcil, pois o julgador j\u00e1 est\u00e1 predisposto e efetivamente convencido da culpabilidade do r\u00e9u, de um olhar que o desumaniza\u201d, ressalta o Instituto.<\/p>\n\n\n\n \u201cPara defender pessoas brancas temos que nos focar no fato, ao caso especificamente, e suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas. No entanto, para pessoas negras, temos que, antes mesmo de nos ater \u00e0 discuss\u00e3o processual, focar em humanizar aquele corpo, individualizar aquela pessoa, para al\u00e9m da pr\u00e9-concep\u00e7\u00e3o do julgador, imbu\u00edda do racismo\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n Advogados negros n\u00e3o est\u00e3o isentos da desigualdade racial<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 evidente que advogadas e advogados negros sofrem racismo diariamente. Toda esta estrutura impede que a sociedade olhe para um advogado negro como qualquer outro profissional capaz de exercer a profiss\u00e3o com a qualidade esperada\u201d, salienta o IDPN.<\/p>\n\n\n\n Dados publicados no site Conjur (Consultor Jur\u00eddico) e levantados pelo Centro de Estudos das Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho e Desigualdades (Ceert) apontam que apenas 1% dos advogados que trabalham nos grandes escrit\u00f3rios de advocacia do Brasil s\u00e3o negros.<\/p>\n\n\n\n Para o jurista Danilo Costa, idealizador da plataforma Pretos no Direito \u2013 voltada \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de vagas de emprego para profissionais negros \u2013, na era atual da diversidade, alguns dos grandes escrit\u00f3rios utilizam o \u201cselo de inclus\u00e3o\u201d, a fim de cumprir uma cota de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas negras e evitar cr\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n \u201cSomos lidos como a representa\u00e7\u00e3o da diversidade, a cota, como quiser chamar. A realidade \u00e9 que isso, de certa forma, aos poucos vai mudando a cor predominantemente dos locais de trabalho, mas a luta machuca, cansa\u201d, desabafa.<\/p>\n\n\n\n \u201cTemos sempre que olhar o copo meio cheio. A forma\u00e7\u00e3o em Direito n\u00e3o muda a cor da pele, o preto sempre vai ser preto. O racismo chega de forma velada tanto do empregador quanto do cliente. Sempre temos que nos provar mais do que outros profissionais\u201d, completa Danilo Costa.<\/p>\n\n\n\n O advogado acrescenta ainda que para alguns escrit\u00f3rios e empresas, \u00e9 necess\u00e1rio rever o esquema de contrata\u00e7\u00e3o, pois \u2013 segundo ele \u2013 algumas exig\u00eancias de processos seletivos servem para excluir pessoas negras.<\/p>\n\n\n\n \u201cPor muitas vezes, exigem na sele\u00e7\u00e3o candidatos de universidades espec\u00edficas, algumas especializa\u00e7\u00f5es ou ainda flu\u00eancia em outras l\u00ednguas, sendo que tais requisitos n\u00e3o s\u00e3o para o trabalho a ser desempenhado e, sim, para cortar candidatos que n\u00e3o atendem ao \u2018padr\u00e3o\u2019 do escrit\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n O Instituto de Defesa da Popula\u00e7\u00e3o Negra aponta ainda que a falta de representatividade negra em grandes escrit\u00f3rios de advocacia evidencia a desigualdade socioecon\u00f4mica e racial tamb\u00e9m no mundo do Direito.<\/p>\n\n\n\n \u201cNeste caso, fica evidente o racismo institucional: o modo como as institui\u00e7\u00f5es se organizam e atuam e a ado\u00e7\u00e3o de determinadas pr\u00e1ticas contribui para o aumento das desvantagens que afetam significativamente grupos raciais socialmente marginalizados. Assim, todas as institui\u00e7\u00f5es acabam por reproduzir esta rela\u00e7\u00e3o de poder e subjulgam pessoas negras\u201d, explica o IDPN.<\/p>\n\n\n\n Dos 61 cargos de lideran\u00e7a da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, 28 s\u00e3o ocupados por pessoas do g\u00eanero feminino e 33 do g\u00eanero masculino. No caso do g\u00eanero feminino \u2013 quanto \u00e0 etnia\/ra\u00e7a\/cor \u2013 uma profissional se declarou amarela, 25 brancas, nenhuma parda e duas pretas. Quanto ao masculino, nenhum se declarou amarelo, 30 brancos, dois pardos e um preto, segundo o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A\u00e7\u00f5es afirmativas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para o Instituto de Defesa da Popula\u00e7\u00e3o Negra, para utilizar o Direito como aliado \u00e0 luta antirracista \u00e9 necess\u00e1rio, primeiramente, desconstruir os estere\u00f3tipos dirigidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra.<\/p>\n\n\n\n \u201cExistem bons e maus profissionais, independente da cor, mas esse julgamento pr\u00e9vio s\u00f3 acontece com pessoas negras. Outro ponto importante \u00e9 a conscientiza\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o houve pol\u00edtica p\u00fablica para pessoas escravizadas, o que impacta ainda hoje, j\u00e1 que seus descendentes ainda convivem com o descaso do Estado. De maneira geral, podemos dizer que a sociedade tem ci\u00eancia do ocorrido, mas falta consci\u00eancia para se responsabilizar e transformar esse cen\u00e1rio\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\n A vice-presidente da Comiss\u00e3o de Igualdade Racial da OAB-SP, Caroline Ramos, pontua que um dos primeiros atos da atual gest\u00e3o foi a aprova\u00e7\u00e3o por unanimidade da Carta Compromisso, na qual foram estabelecidos objetivos a serem alcan\u00e7ados pela entidade. Dentre eles, est\u00e1 a institui\u00e7\u00e3o de cotas, de no m\u00ednimo 30%, que interseccionem g\u00eanero e ra\u00e7a e que vinculem todas as esferas da Secional, aplic\u00e1veis, dentre outros, \u00e0s composi\u00e7\u00f5es de diretorias, conselhos e dire\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es, e \u00e0s Escolas Superiores da Advocacia, entre diretorias, coordena\u00e7\u00f5es, corpo docente, instrutoras(es) e palestrantes.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, Caroline Ramos destaca que em 89 anos de hist\u00f3ria, a OAB-SP elegeu a primeira mulher como presidente da institui\u00e7\u00e3o. \u201cSe por um lado esse dado revela o quanto ainda precisamos evoluir, por outro mostra o anseio pela mudan\u00e7a\u201d, avalia a jurista. Ano passado tamb\u00e9m foi aprovada uma resolu\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional visando estabelecer a paridade de g\u00eanero e cotas raciais nas elei\u00e7\u00f5es da OAB, que j\u00e1 teve validade para o \u00faltimo pleito.<\/p>\n\n\n\n \u201cA garantia da paridade de g\u00eanero e reconhecimento do direito \u00e0s cotas raciais garante a repara\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o necess\u00e1rias dentro de uma institui\u00e7\u00e3o que tem como miss\u00e3o a defesa dos direitos humanos e justi\u00e7a social. Uma institui\u00e7\u00e3o com tamanha responsabilidade deve refletir internamente os valores e mudan\u00e7as que pretende no sistema de justi\u00e7a\u201d, pontua a vice-presidente.<\/p>\n\n\n\n A OAB-SP comenta ainda que uma das demandas da comunidade negra era que fosse realizado o Censo da Advocacia Paulista, com refer\u00eancia expressa \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o de etnia de seus componentes. Entretanto, esse processo ainda n\u00e3o foi finalizado, de modo que ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ter acesso a aos dados raciais.<\/p>\n\n\n\n A Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, por sua vez, afirma que a institui\u00e7\u00e3o conta com o N\u00facleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial, coordenado atualmente pelo defensor p\u00fablico Vinicius Concei\u00e7\u00e3o Silva, que elabora estudos, materiais de consulta p\u00fablica gratuita e pareceres sobre perspectivas antirracistas de atua\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m adotou mecanismos de combate ao racismo dentro da institui\u00e7\u00e3o e prev\u00ea percentual de vagas reservadas para negros e \u00ednd\u00edgenas, pelo crit\u00e9rio da autodeclara\u00e7\u00e3o, bem como para pessoas com defici\u00eancia, pessoas trans e mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. O mesmo mecanismo tamb\u00e9m \u00e9 adotado para o concurso p\u00fablico de ingresso nas carreiras da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cDo ponto de vista externo, a atua\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Defensoria P\u00fablica busca estar pautada pela perspectiva antirracista, conhecendo as particularidades das abordagens policiais e do Sistema de Justi\u00e7a \u00e0s pessoas negras, como o conhecido reconhecimento fotogr\u00e1fico, que \u00e9 amplamente combatido por gerar elevado grau de erros oriundos da concep\u00e7\u00e3o racista de quem os realiza\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\n O IDPN finaliza afirmando que apesar de a\u00e7\u00f5es afirmativas j\u00e1 existentes, n\u00e3o se pode esquecer que o Brasil \u00e9 um pa\u00eds \u201cfundado no racismo\u201d. \u201cEm raz\u00e3o disso, \u00e9 preciso discutir a ra\u00e7a e o racismo em toda esfera da sociedade brasileira. Por isso destacamos a import\u00e2ncia da efetividade das pol\u00edticas afirmativas. Esse \u00e9 um dos focos do IDPN, a forma\u00e7\u00e3o de advogadas e advogados negros, auxiliando tanto na capacita\u00e7\u00e3o como oferecendo servi\u00e7o gratuito de qualidade ao povo preto\u201d.<\/p>\n\n\n\n